O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) confirmou a regularidade do edital para a construção da barragem no Rio Itajaí-Mirim, em Botuverá, após uma atuação preventiva que resultou em importantes ajustes técnicos e financeiros no processo licitatório.
A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do TCE/SC, no âmbito do Processo LCC 25/00201737, sob relatoria do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall. O Tribunal reconheceu que as inconsistências apontadas inicialmente foram corrigidas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), permitindo a continuidade da licitação em conformidade com a legislação.
Um dos principais resultados da atuação do TCE/SC foi a redução de R$ 6.657.109,06 no valor estimado da obra. O orçamento, que inicialmente era de R$ 159,57 milhões, passou para R$ 152,91 milhões, refletindo maior economicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Entre as principais adequações promovidas estão a formalização da metodologia de cálculo da reserva de contingência, com base em critérios estatísticos; a revisão dos custos de administração local conforme parâmetros do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro); a atualização dos critérios de reajuste contratual de acordo com índices específicos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); além de ajustes no cronograma da obra e na composição da equipe técnica responsável.
Entenda o caso
O processo teve início em 2025, quando a SIE lançou o Edital de Concorrência Eletrônica nº 184/2025 para contratação integrada da obra da barragem. Durante a análise, o TCE/SC identificou falhas relevantes na modelagem do edital e determinou a suspensão cautelar da licitação, medida posteriormente confirmada pelo Plenário.
Em janeiro de 2026, representantes do Estado participaram de uma reunião técnica com auditores do Tribunal, apresentando esclarecimentos e propostas de correção. Após nova avaliação, o TCE/SC concluiu que as irregularidades haviam sido sanadas e revogou a suspensão, autorizando a continuidade do processo.
O edital foi então republicado como Concorrência Eletrônica nº 020/2026, incorporando todas as recomendações do Tribunal.
Na decisão definitiva, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC em 25 de junho de 2026, o órgão concluiu que o novo edital atende às exigências da Lei nº 14.133/2021, determinando o arquivamento do processo.
Segundo o Tribunal, o caso demonstra a importância do controle externo na melhoria da gestão pública, garantindo maior segurança jurídica, qualidade técnica e eficiência na execução de obras de grande porte.
