Foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Rio do Sul, nesta quinta-feira (23), o projeto de lei de autoria do Executivo que altera e ampliam as facilidades propostas pela lei do Alvará Fácil, sistema de licenciamento simplificado de edificações em vigor no município. A alteração representa um avanço importante para a construção civil da cidade, ao diminuir a burocracia, aumentar a agilidade e atualizar as regras para os profissionais envolvidos no setor. A lei entrará em vigor a partir da sanção do prefeito Manoel Pereira.
A lei do Alvará Fácil permite o licenciamento declaratório rápido para construções novas em terrenos baldios. A solicitação é feita de forma digital pelo responsável técnico, no sistema da Prefeitura, sem necessidade de análise prévia para aprovação imediata.
Anteriormente, a lei previa esse benefício apenas para residências unifamiliares. A atualização amplia o escopo para novas residências multifamiliares, como geminadas ou prédios de apartamentos, com até 750 metros quadrados, além de empreendimentos de uso misto, comerciais, de prestação de serviços e industriais, sempre em terrenos baldios e sem restrições urbanísticas ou ambientais.
Segundo o secretário de Infraestrutura, Fernando César Souza, a mudança busca tornar o sistema mais próximo da realidade atual da cidade, permitindo que um número maior de empreendimentos de pequeno porte tenha acesso a um processo mais simples e rápido, sem abrir mão do controle urbanístico. Ao mesmo tempo, o projeto estabelece critérios mais claros de enquadramento, definindo de forma mais precisa as situações que podem utilizar o Alvará Fácil e aquelas que permanecem sujeitas ao licenciamento convencional.
Fernando destaca que o objetivo da atualização é tornar o Alvará Fácil mais claro, mais seguro e mais eficiente para o cidadão, ao mesmo tempo em que fortalece os instrumentos de fiscalização e preserva a organização urbana do município. “Estamos criando condições para que o investidor tenha maior celeridade em seus projetos, beneficiando uma imensa cadeia da construção civil”, comenta.
Responsabilidades dos projetos
Outro avanço previsto é o reforço da responsabilidade técnica e da fiscalização. A intenção é garantir que a simplificação do licenciamento não signifique menos controle, mas sim mais eficiência com responsabilidade, acompanhada de critérios mais rigorosos de acompanhamento e verificação.
A ampliação dos tipos de uso e das tipologias de edificações que poderão se enquadrar no Alvará Fácil também demanda, em paralelo, ajustes no sistema informatizado utilizado pelo município. Essas adequações já estão em tratativa com a IPM, responsável pela plataforma, para garantir que as novas regras possam ser plenamente aplicadas com segurança e eficiência.
Clóvis Eduardo Cuco – Departamento de Comunicação – Prefeitura de Rio do Sul
