O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a anulação da licitação e do contrato firmado pela Prefeitura de Agrolândia para a concessão dos serviços de guincho, remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos. A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara do Tribunal.
A análise identificou três irregularidades principais no processo: ausência de envio prévio da documentação de planejamento ao TCE, falhas no estudo de viabilidade econômico-financeira e prazo considerado insuficiente para implantação da estrutura necessária ao serviço.
Um dos pontos que chamou a atenção dos auditores foi a diferença entre a demanda projetada e os atendimentos efetivamente registrados. O estudo previa até 510 serviços mensais, enquanto os dados históricos apontavam apenas 23 atendimentos em 2022, 51 em 2023 e 29 em 2024, média de aproximadamente três por mês.
O edital também estabelecia prazo de apenas 15 dias para implantação do pátio e início das operações, mesmo exigindo uma estrutura com pelo menos 500 metros quadrados de área para estacionamento, espaço coberto, escritórios e sistemas de monitoramento.
Apesar de determinar a anulação, o TCE/SC autorizou a continuidade temporária do contrato por até 180 dias, contados da publicação da decisão, ou até a conclusão de uma nova licitação, o que ocorrer primeiro.
A Prefeitura deverá corrigir as falhas apontadas e realizar um novo processo licitatório, com estudos técnicos e econômicos adequados. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC em 29 de outubro de 2026.