A Câmara de Vereadores de Taió aprovou, por unanimidade, em primeira votação, uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal. A votação ocorreu na sessão desta segunda-feira (16), e o texto será novamente apreciado no dia 7 de dezembro, quando passará pelo segundo turno.
A proposta promove alterações em 28 artigos da legislação, com o objetivo de atualizar as normas municipais e adequá-las às mudanças na legislação federal.
Entre os principais pontos estão as competências do Executivo e do Legislativo, regras para fiscalização das contas públicas, processo legislativo, direitos e deveres dos servidores municipais e administração do patrimônio público.
A emenda também atualiza dispositivos relacionados à estabilidade dos servidores, tributação, saúde, meio ambiente, desapropriações e concessões de serviços públicos.
Na área tributária, o texto considera a transição do ISS para o IBS, prevista na reforma tributária nacional, sem antecipar a extinção do imposto atual.
Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, a proposta precisa passar por dois turnos de votação, respeitando um intervalo maior entre as apreciações. A segunda votação está marcada para 7 de dezembro.