O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou que seja realizada uma auditoria operacional para avaliar a implementação e o financiamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora nos municípios do Estado. A fiscalização deverá ser incluída no planejamento de auditorias de 2027.
A decisão foi assinada pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou possíveis desigualdades nos valores pagos às famílias acolhedoras e diferenças na estrutura de funcionamento do serviço entre os municípios.
Entre os pontos que serão avaliados estão os critérios utilizados para definir os pagamentos às famílias, a adequação dos valores diante das responsabilidades assumidas no cuidado de crianças e adolescentes e os custos do acolhimento familiar em comparação com o atendimento em instituições.
A fiscalização também deverá investigar possíveis dificuldades financeiras e administrativas que impedem a ampliação do serviço, além de levantar informações sobre a quantidade de crianças e adolescentes atendidos nas duas modalidades e os modelos de gestão adotados pelas prefeituras.
Na análise preliminar, o TCE-SC identificou diferenças nos valores pagos, desigualdades na implantação da política pública e alta rotatividade de profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A representação atingiu 62% da pontuação da Matriz de Seletividade, acima do mínimo de 60% exigido para o prosseguimento da fiscalização. Com isso, o Tribunal determinou a conversão do processo em auditoria operacional, que deverá aprofundar a análise da eficiência, dos custos e das condições de expansão do acolhimento familiar em Santa Catarina.