O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação das contas anuais de 2025 da Prefeitura de Lontras, sob responsabilidade do prefeito Rubens Roberto dos Santos.
A decisão foi aprovada pelo Plenário do Tribunal, por meio do Parecer Prévio nº 170/2026, durante sessão ordinária virtual realizada entre os dias 16 e 23 de outubro. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nesta terça-feira (10).
Apesar da recomendação pela aprovação, o Tribunal apontou três irregularidades que precisam de correção. Entre elas estão falhas na divulgação de informações de transparência fiscal, ausência de encaminhamento do parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e aplicação de R$ 29,92 de recursos remanescentes do fundo após o prazo estabelecido pela legislação.
O TCE também recomendou que a administração municipal adote medidas para melhorar os indicadores da educação, cumprir as metas de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto e adequar a relação entre despesas e receitas correntes ao limite de 95% previsto na Constituição Federal.
O parecer prévio será encaminhado à Câmara de Vereadores de Lontras, responsável pelo julgamento definitivo das contas do prefeito. O Legislativo deverá comunicar posteriormente ao Tribunal o resultado da votação.
