O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) reconheceu a perda do objeto de uma representação que questionava possíveis irregularidades na Concorrência Presencial nº 05/2026, da Prefeitura de Vidal Ramos. O procedimento previa a permissão de serviços de remoção de veículos por guincho, além de guarda e depósito de automóveis apreendidos ou retirados de circulação.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara, conforme a Decisão nº 262/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-SC nesta quinta-feira (5).
Durante a tramitação do processo, a Prefeitura anulou o Processo Administrativo nº 97/2026, referente à concorrência, e promoveu a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 46/2026.
Diante dessas medidas, o Tribunal considerou que a análise das supostas irregularidades perdeu a finalidade e declarou prejudicado o julgamento do mérito. Com isso, determinou o arquivamento do processo.
Apesar do arquivamento, o TCE-SC recomendou que a Prefeitura revise os documentos preparatórios caso decida abrir uma nova contratação para o serviço. Entre os pontos que devem ser reavaliados estão o prazo necessário para implantação da operação, os critérios geográficos para instalação da estrutura física da empresa permissionária e a fundamentação técnica das exigências previstas no edital.
As recomendações devem observar os princípios e objetivos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos.
