O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) aplicou multa de R$ 3.406,53 ao prefeito de Vidal Ramos, Laércio da Cruz, por não atender a uma diligência relacionada à fiscalização das condições de infraestrutura de escolas municipais.
A decisão foi tomada pela Segunda Câmara do TCE-SC, no Acórdão nº 29/2026, durante sessão virtual realizada entre os dias 23 e 30 de outubro.
Além da multa, o Tribunal reiterou a cobrança de documentos e providências sobre a Escola Municipal Padre Heriberto Hartmann. A prefeitura deverá apresentar, em até 30 dias, um plano de ação com cronograma para solucionar problemas relacionados ao sanitário acessível, à circulação de pessoas e ao sistema de proteção e combate a incêndios.
Também foi solicitado o alvará ou licença de funcionamento da unidade, expedido pela Vigilância Sanitária.
O TCE alertou que o descumprimento do novo prazo poderá resultar em outras sanções. O órgão técnico do Tribunal deverá monitorar o atendimento das determinações.
