O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) recomendou à Câmara de Vereadores de Laurentino a aprovação das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Agenor Avi. O parecer prévio foi aprovado pelo Plenário e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal nesta quarta-feira (4).
Apesar da recomendação favorável, o TCE apontou ressalva pela reincidência na falta de disponibilização integral e dentro do prazo legal de informações obrigatórias sobre a transparência da gestão fiscal.
O Tribunal também apresentou recomendações relacionadas à aplicação dos recursos do Fundeb, ao cumprimento das metas dos planos municipal e nacional de educação e à melhoria dos indicadores de políticas públicas.
Outro ponto destacado foi o saneamento básico. Conforme dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), 73,32% da população urbana de Laurentino conta com abastecimento de água, percentual abaixo da meta de universalização de 99%. O relatório também aponta ausência de dados disponíveis sobre o atendimento de esgotamento sanitário.
O TCE ainda recomendou que a administração disponibilize todas as informações fiscais exigidas pela legislação e observe os prazos para encaminhamento das prestações de contas ao órgão de controle.
A decisão foi tomada em sessão virtual realizada entre 16 e 23 de outubro de 2026. A recomendação não representa o julgamento definitivo das contas, que é de competência da Câmara de Vereadores de Laurentino, responsável por comunicar posteriormente o resultado ao Tribunal de Contas.
