Dois projetos de lei começaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) com propostas para ampliar a proteção dos consumidores. As iniciativas tratam de aumentos abusivos de preços durante situações de emergência e de golpes que utilizam indevidamente nomes de empresas.
O Projeto de Lei 662/2026, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União Brasil), pretende proibir aumentos injustificados nos preços de produtos e serviços essenciais durante situações de emergência ou calamidade pública, incluindo eventos climáticos, pandemias e epidemias.
A proposta abrange itens como água potável, alimentos básicos, medicamentos, produtos de higiene e limpeza, gás de cozinha e combustíveis. Em caso de descumprimento, estão previstas sanções que podem incluir advertência e devolução dos valores cobrados a mais dos consumidores.
Já o Projeto de Lei 666/2026, apresentado pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD), propõe a criação da Política Estadual Antifraude. A iniciativa busca combater golpes que utilizam nomes empresariais e identificações comerciais para enganar consumidores, como boletos falsificados, páginas falsas de comércio eletrônico e cobranças indevidas por telefone.
O projeto também prevê a criação do Portal Estadual Antifraude, que deverá receber denúncias, orientar consumidores e encaminhar os casos relacionados ao uso fraudulento de identificações comerciais.
As duas propostas ainda não estão em vigor e foram encaminhadas para análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa.
