O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ibirama, indeferiu a abertura de procedimento investigatório para apurar um suposto descumprimento das metas de universalização dos serviços de água e esgoto no município.
A apuração foi instaurada a partir da Notícia de Fato nº 01.2026.00054388-3, que questionava a atuação da concessionária de saneamento responsável pelos serviços na comarca. A reclamação citava as metas previstas no artigo 11-B da Lei nº 11.445/2007 e no contrato de concessão.
Conforme a conclusão do Ministério Público, não foram encontrados elementos mínimos de convicção que justificassem a abertura de uma investigação. Diante disso, a Notícia de Fato foi indeferida e encerrada.
A decisão foi registrada em 27 de outubro de 2026 e assinada pela promotora de Justiça Laura Ayub Salvatori.
