O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) consolidou uma série de determinações e recomendações ao Governo do Estado e a diferentes órgãos públicos para fortalecer as políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
A decisão, aprovada por unanimidade pelo Plenário, reúne medidas previstas em auditorias realizadas pelo Tribunal e determina a criação de um processo específico de monitoramento para acompanhar o cumprimento das ações.
Entre as principais determinações está a instalação de Centros de Apoio, ou Casas Abrigo, prioritariamente nas cidades-polo do Estado. As unidades deverão oferecer abrigo, alimentação e assistência social, jurídica, psicológica e médica às mulheres vítimas de violência e aos filhos menores de 14 anos.
O TCE também determinou que a Secretaria de Estado da Segurança Pública publique semestralmente dados sobre a violência contra a mulher, incluindo ocorrências registradas, inquéritos instaurados e procedimentos encaminhados ao Ministério Público e ao Judiciário.
Outra medida prevê a oferta de assistência psicológica e jurídica nas Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMIs). O Tribunal também recomendou melhorias na estrutura dessas unidades, com salas de espera exclusivas, espaços separados para atendimento, ambientes destinados às crianças e equipamentos para depoimentos por vídeo.
A decisão ainda prevê a ampliação do Programa Rede Catarina de Proteção à Mulher, com o objetivo de alcançar todos os municípios catarinenses, além do fortalecimento do Programa Protetores do Lar e da estrutura dos setores de investigação das DPCAMIs.
Na área social, o TCE determinou ações para ampliar a capacitação profissional, o acesso a empregos formais e o apoio à criação de micronegócios para mulheres em situação de violência e vulnerabilidade econômica.
Também foram estabelecidas medidas para a Educação, incluindo a inserção da prevenção à violência contra a mulher nos currículos escolares e a realização anual da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
O Tribunal recomendou ainda a implantação gradual de CREAS regionais nas oito macrorregiões de Santa Catarina e a elaboração de um Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, com metas, orçamento específico e mecanismos de monitoramento.
As medidas envolvem, além do Governo do Estado, as secretarias de Assistência Social, Segurança Pública, Saúde, Administração e Educação, a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e o Observatório da Violência contra a Mulher.
O TCE/SC determinou que as ações sejam acompanhadas por meio de um processo específico de monitoramento. A decisão consta do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas publicado nesta quarta-feira (14).
