O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) julgou irregulares as contas de uma estudante beneficiada pelo Programa Universidade Gratuita e determinou a devolução de R$ 176.252,40 aos cofres públicos.
A decisão envolve uma estudante do curso de Medicina da Universidade do Contestado (UNC), que recebeu assistência financeira durante os semestres de 2023 e 2024.
Segundo o TCE-SC, houve omissão de informações sobre a composição e a renda familiar. Nos cadastramentos realizados em 2024, também teriam sido omitidas informações sobre o patrimônio familiar, resultando em enquadramento considerado indevido no programa.
A condenação foi aprovada por unanimidade pela Primeira Câmara do Tribunal, por meio do Acórdão nº 43/2026, em processo de tomada de contas especial instaurado voluntariamente.
A beneficiária tem 30 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE-SC, para comprovar o pagamento do débito ou apresentar recurso. Caso contrário, a dívida poderá ser encaminhada para cobrança judicial.
O Tribunal também determinou o envio das informações ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para ciência dos fatos e adoção das providências cabíveis.
