O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) negou provimento ao recurso apresentado contra a Decisão nº 181/2026, relacionada à Prefeitura de Witmarsum.
A decisão anterior, vinculada ao processo RLI-25/00018371, determinou que o município regularizasse o pagamento do Piso Nacional do Magistério, incorporando o valor ao vencimento básico dos professores, em vez de utilizar uma rubrica complementar.
Os interessados apresentaram Embargos de Declaração questionando a decisão. Após analisar o recurso, a Primeira Câmara do TCE-SC decidiu, por unanimidade, manter integralmente a determinação anterior.
A nova decisão, de nº 379/2026, foi tomada durante sessão ordinária virtual realizada entre os dias 11 e 18 de setembro de 2026. Com a negativa do recurso, permanece válida a determinação para adequação da forma de pagamento do piso dos profissionais do magistério municipal.
O processo tramita sob o número REC 26/00053802 e teve como relator o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.
