O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio, arquivou um procedimento administrativo que fiscalizava o cumprimento de obrigações assumidas pelo Município de Vítor Meireles.
O procedimento foi instaurado para acompanhar as medidas adotadas pela Prefeitura após a Recomendação nº 0016/2023/PJ/PRE, expedida durante um inquérito civil. A recomendação buscava garantir que a concessão de uso de bens públicos municipais seguisse critérios objetivos, tratamento igualitário entre os interessados e regras adequadamente regulamentadas.
Após a fiscalização, o Ministério Público concluiu que o objetivo do procedimento foi cumprido e que não havia motivos para manter a apuração em andamento. Por isso, o caso foi arquivado com base no artigo 15 do Ato nº 398/2018/PGJ.
A conclusão do procedimento ocorreu em 10 de setembro de 2026. O trabalho foi conduzido pela promotora de Justiça Cassilda Maria de Carvalho Santiago.
