O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou um Inquérito Civil para apurar se um vereador de Ituporanga estaria exercendo atividade ou mantendo vínculo que é incompatível com o cargo parlamentar.
A investigação foi aberta pela 2ª Promotoria de Justiça de Ituporanga no dia 4 de setembro de 2026 e tem como base o artigo 54, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, e a regra correspondente da Lei Orgânica do Município.
Essas normas estabelecem restrições para vereadores, incluindo a proibição de manter ou firmar determinados contratos com o município e entidades públicas, nas condições previstas em lei.
O MPSC vai apurar se houve descumprimento dessas regras. A abertura do inquérito não significa que a irregularidade já tenha sido comprovada.
