A presidente da Câmara de Vereadores de Ituporanga, Tatiane Luchtemberg (PSD), autorizou o encaminhamento à Procuradoria Legislativa de um pedido para impetrar Mandado de Segurança contra a falta de resposta do Poder Executivo a uma solicitação de informações.
O Requerimento nº 20/2026 foi apresentado por vereadores com base no Regimento Interno da Câmara e aponta que o Pedido de Informação nº 22/2026 foi encaminhado à Prefeitura em 3 de agosto, por meio do Ofício nº 49/2026/CM/ITU.
O pedido solicita informações sobre os veículos Jeep Compass, placas RYL7G79, e Chevrolet Cruze, placas RLN3I84. Segundo o requerimento, até 9 de setembro não havia sido apresentada resposta, mesmo após o prazo regimental de 30 dias.
Os vereadores argumentam que a ausência das informações prejudica o exercício da função fiscalizatória do Legislativo, prevista no artigo 31 da Constituição Federal. O documento também cita que a falta de resposta aos pedidos de informação pode configurar infração político-administrativa, conforme o artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967.
Com o deferimento da presidente da Câmara, a Procuradoria Legislativa deverá adotar as medidas necessárias para a impetração do Mandado de Segurança, buscando garantir o acesso do Legislativo às informações solicitadas ao Executivo Municipal.
