O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) encaminhou ao Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Jordan Fabrício Martins, ofício informando que nesta segunda-feira (19), é a data de lançamento do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais referente ao exercício de 2021 (CCIR 2021).

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O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural é um documento emitido pelo Incra e constitui prova do cadastro do imóvel rural. O certificado é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Para emitir o CCIR via internet, informe o Código do Imóvel Rural, o CPF ou CNPJ do detentor declarante, o estado e o município de localização do imóvel.

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O certificado pode ser emitido também por meio de aplicativo para dispositivos móveis (celulares e tablets), que usam os sistemas Android e IOS. Baixe o aplicativo SNCR na Google Play ou na App Store.